O objectivo da disciplina de Fundamentos de Direito para Serviço Social consiste na aprendizagem de conceitos jurídicos estruturantes, no estudo dos direitos fundamentais vertidos na Constituição da República Portuguesa e na análise de diversos regimes legais relevantes para o Serviço Social, os quais concretizam os direitos fundamentais estudados.

O propósito principal é o de dotar o aluno de aptidões jurídicas elementares, nomeadamente para poder interpretar um diploma legal, identificando a respectiva natureza, bem como a posição – formal e substancial – que o mesmo ocupa no ordenamento jurídico português.