O objetivo da disciplina de Fundamentos de Direito para Serviço Social consiste na aprendizagem de conceitos jurídicos estruturantes, no estudo dos direitos fundamentais vertidos na Constituição da República Portuguesa e na análise de diversos regimes legais relevantes para o Serviço Social, os quais concretizam os direitos fundamentais estudados. Sinteticamente, pretende-se que os alunos compreendam o papel do Direito para o serviço social.

O propósito principal é o de dotar o aluno de aptidões jurídicas elementares, nomeadamente para poder interpretar enunciados legais, identificando a respetiva natureza, bem como a posição – formal e substancial – que os mesmos ocupam no ordenamento jurídico português. É também objetivo da disciplina que os alunos conheçam as normas estruturantes que regulam do Direito da Família, a proteção dos menores, o regime da adoção, a delinquência juvenil e a proteção da terceira idade.